Sistema de Justiça do Ceará assina Acordo de Entrega Voluntária na abertura da Semana da Adoção
O XI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará começou nesta quarta-feira (27/05), na Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec). O evento acontece no âmbito da Semana Nacional da Adoção, que tem o objetivo de promover a conscientização e o incentivo ao ato de adotar de forma segura e responsável. A solenidade de abertura foi marcada pela apresentação cultural do grupo de crianças e adolescentes Vozes do Amanhecer, do Projeto Dançar para Transformar, do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará.
Durante a manhã, representantes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), do Ministério Público, da Defensoria Pública e das instituições de apoio à adoção Acalanto Fortaleza e Rede Adotiva assinaram o Acordo de Cooperação Técnica da Entrega Voluntária nas Comarcas do Interior do Estado. O objetivo da parceria é unir esforços para que gestantes ou mães entreguem seus filhos para adoção de forma sigilosa e sem julgamentos, evitando o abandono e o tráfico de crianças. O termo foi assinado na ocasião pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do TJCE; pela promotora de Justiça Fernanda Nóbrega, representando o Ministério Público; pelo defensor público Leandro Sousa Bessa; e por Eliane Carlos de Oliveira, presidente da Acalanto Fortaleza.
A desembargadora Lígia Andrade destacou, na solenidade de abertura, que a ação conjunta representa um avanço expressivo para a proteção da infância e da juventude no Estado, estruturada em torno do fortalecimento da cooperação entre as instituições e da participação da sociedade civil. Segundo a magistrada, “a assinatura se torna um marco na promoção de um processo de adoção mais humano, seguro e célere, renovando o compromisso com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes para proporcionar-lhes um futuro digno, repleto de esperança e amor através do convívio familiar.”
Em seguida, o defensor público-geral em exercício, Leandro Sousa Bessa, pontuou ser muito relevante que as instituições se unam para debater e enfrentar temas complexos. “Eu queria destacar aqui essa atuação interinstitucional, é muito importante que na infância e juventude a gente tenha essa cooperação entre as instituições do Sistema de Justiça”.
A promotora de Justiça Fernanda Nóbrega complementou a fala, afirmando que “a Semana da Adoção nos convida a refletir sobre o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Um direito que não pode ser apenas reconhecido, mas efetivamente garantido por meio de ações concretas, articuladas e responsáveis.”
Sobre o termo assinado, a promotora disse que “essa iniciativa assegura à gestante ou parturiente o direito à entrega legal, segura e assistida de seu filho para adoção, dentro de um processo pautado pelo acolhimento, pelo sigilo e pelo respeito à dignidade de todos os envolvidos. É fundamental compreendermos que a entrega voluntária, quando realizada nos termos legais, não configura abandono. Ao contrário, pode representar um ato de responsabilidade e cuidado, que precisa ser acolhido sem julgamentos.”
A parceria foi firmada entre representantes do TJCE, MPCE, Defensoria Pública e Acalanto Fortaleza
A programação técnica do primeiro dia seguiu com a mesa de debates sobre o “Papel do Ministério Público na Implementação do Serviço de Família Acolhedora (SFA)”. O painel foi mediado pela promotora de Justiça, que é coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude do MPCE, e teve como expositor Sidney Fiori Júnior, que é promotor da 3ª Promotoria da Infância e Juventude da Justiça de Palmas/TO
A manhã se encerrou com a palestra “Do Direito à Prática: A Experiência Exitosa do Acolhimento Familiar em Caucaia”. A mediação foi realizada por Silvana Garcia de Andrade Lima, atual assessora de Planejamento da Secretaria da Juventude de Fortaleza e teve como expositoras Camila Bezerra de Menezes Leitão de Pinho Pessoa, promotora de Justiça da Infância e Juventude de Caucaia, e Duane Brasil Costa, coordenadora do Serviço de Acolhimento Familiar em Caucaia.
CARTILHA DE APADRINHAMENTO E BOAS PRÁTICAS NO TEMA
A programação da tarde do XI Encontro deu sequência às discussões com foco em estratégias que ampliam o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional por meio do apadrinhamento afetivo, regulamentado de forma pioneira pelo TJCE, por meio da Resolução 13/2015.
De acordo com a promotora de Justiça e Coordenadora Auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), do MPCE, Raqueli Costenaro, a iniciativa não substitui a adoção, que cria um vínculo jurídico de filiação definitiva, mas foca nas experiências de afeto, convivência e pertencimento, além de abrir novas perspectivas de vida para as(os) acolhidas(os), contribuindo no desenvolvimento emocional e social, como uma forma de corresponsabilidade da sociedade.
“Quando tratamos crianças e adolescentes como prioridade, não estamos pedindo e fazendo um favor para alguém, mas cumprindo um mandamento constitucional”, disse ao se referir ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta em temas envolvendo crianças e adolescentes.
Profissionais e representantes de entidades que atuam na área da infância e juventude estiveram presentes
Na ocasião, também foi lançada a cartilha “Já pensou em apadrinhar uma criança cheia de sonhos e sem família para realizá-los?”, elaborada pelo Ministério Público, com o objetivo de sensibilizar e orientar a população sobre essa forma de cuidado. O material foi apresentado pela promotora Raqueli Costenaro.
“O padrinho afetivo é o principal meio, no meu entendimento, para aproximar crianças e adolescentes que passaram por situações vexatórias, discriminatórias, de opressão e de persas violências e omissões. Através desse apadrinhamento, elas podem descobrir que existe um novo modelo de família, uma nova forma de conviver, que não precisa conviver com a violência, que se pode dialogar, que se pode escutar, que as coisas podem acontecer de uma forma melhor”, explicou.
Encerrando a programação do período, as(os) participantes conheceram uma prática exitosa desenvolvida no município de Russas, o programa AMAR (Apadrinhamento Municipal dos Acolhidos de Russas), que foi apresentado pela promotora Paloma Milhomen, da Comarca de Russas. O AMAR visa mobilizar a sociedade civil para atuar no apadrinhamento solidário, garantindo apoio afetivo e material complementar a crianças e adolescentes que vivem em regime de acolhimento institucional no município.
A apresentação trouxe resultados positivos alcançados no atendimento à infância e juventude, evidenciando ações que podem ser replicadas em outras regiões.
PROGRAMAÇÃO
As atividades do encontro serão retomadas nesta quinta-feira (28), a partir das 9h, com a apresentação de projetos exitosos de entrega voluntária para adoção, contando com a participação da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e do Projeto Cegonha, desenvolvido em Juazeiro do Norte. No período da tarde, às 14h, será iniciada uma roda de conversa voltada ao tema do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e os impactos negativos no desenvolvimento infantil causados pela hiperexposição de crianças e adolescentes ao ambiente virtual.
O XI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública da Criança e do Adolescente do Ceará será oficialmente encerrado na sexta-feir (29), com a realização da palestra “Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, das 9h às 12h, a ser proferida pelo juiz Fernando Moreira, do TJMS.
Fonte:
TJ Ceará
27/05/2026 (00:00)