SEEU: comunicado traz orientações sobre implantação do sistema
Diretrizes para magistrados, servidores e advogados.
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça publicaram, no dia 22, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (Dejesp), o Comunicado Conjunto nº 401/26, com orientações sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). As diretrizes, nos termos da Resolução CNJ nº 280/19 e da Portaria Conjunta nº 78/24, destinam-se a magistrados, servidores, profissionais do sistema de justiça e ao público em geral.
O SEEU será implantado em todas as varas com competência em Execução Criminal do Estado, bem como nas unidades regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais, sendo utilizado, inicialmente, para novos executados e procedimentos da Corregedoria dos Presídios, ainda que o processo de execução tramite no SAJ. A migração dos processos já em andamento no SAJ para o novo sistema será realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação a partir de 3 de agosto, com orientações a serem pulgadas oportunamente.
Confira os principais pontos do comunicado conjunto:
Cadastro de usuários e acesso
Advogados que atuam na área de execução criminal devem realizar cadastro no SEEU, pelo portal eletrônico, antes da habilitação nos autos. Para tanto, é preciso indicar número de inscrição na OAB, dados atualizados, e-mail válido para recebimento de comunicações e certificado digital ativo para autenticação. O envio da guia de execução deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico, mediante prévia consulta à existência de processo de execução criminal em andamento nos sistemas SAJ e SEEU, conforme detalhado no Comunicado Conjunto nº 401/26. Confira o material de capacitação.
Unidades judiciais
A tramitação dos processos de execução criminal no SEEU ocorrerá, em regra, sob numeração única por pessoa executada, independentemente do número de guias vinculadas, com exceção dos casos relativos a Acordo de Não Persecução Penal e a execução de pena de multa, que permanecerão no sistema atual. Também tramitarão no sistema os procedimentos da Corregedoria dos Presídios.
A redistribuição de processos entre as comarcas será feita pela própria unidade judicial, quando ocorrer dentro do Estado de São Paulo, e por intermédio do cartório do distribuidor, nos casos envolvendo outros tribunais. Já a distribuição de mandados de intimação ocorrerá por meio da Central de Mandados Compartilhada, com remessa automática à Central competente, conforme o CEP indicado no mandado, ou pela Central de Mandados Remota, nos termos do Comunicado Conjunto nº 417/25. A remessa e a baixa dos agravos em execução vinculados a processos em tramitação serão realizadas por meio de ferramenta de integração, independentemente do sistema utilizado no 2º Grau.
Em relação aos expedientes do plantão judiciário, será necessária a verificação prévia do sistema em que tramita o processo de execução. O Comunicado Conjunto nº 401/26 detalha as orientações.
Dúvidas e capacitação
O material de capacitação está disponível na plataforma Moodle TJSP. Dúvidas de procedimentos devem ser repassadas ao gestor da unidade judicial que, quando necessário, reunirá as dúvidas para abertura de chamado único para a Secretaria da Primeira Instância, conforme instruções do comunicado.
Confira o documento na íntegra com todas as orientações.
imprensatj@tjsp.jus.br
Fonte:
TJ São Paulo
28/05/2026 (00:00)