TST abre prazo para manifestações sobre retirada de complemento salarial no Banco do Pará
17/11/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre a validade da retirada do chamado “complemento de gratificação” da remuneração de empregados do Banco do Estado do Pará (Banpará).
A questão será examinada pelo Pleno do TST em Incidente de Assunção de Competência (IAC), instrumento utilizado para que o Tribunal estabeleça uma orientação sobre questão jurídica relevante, com repercussão que ultrapassa o interesse das partes envolvidas.
A controvérsia é saber se o banco pode suprimir a parcela, prevista em norma coletiva, de empregados que a receberam por mais de dez anos ou que, depois de destituídos de funções de confiança, continuaram a exercer as mesmas atividades, com idênticas responsabilidades.
O incidente foi suscitado pela Sétima Turma do TST e tem como relator o ministro Luiz José Dezena da Silva.
Como participar
Podem participar pessoas físicas, órgãos e entidades interessados na discussão. As manifestações também podem solicitar a admissão no processo como amicus curiae (amigo da corte), condição que permite a participação de terceiros para oferecer subsídios ao Tribunal na análise da questão.
Leia a íntegra do edital.
(Secom/TST)
Processo: PetCiv–0000719-97.2021.5.08.0001