Presidente do TST participa de assinatura de decreto que regulamenta fim da escala 6x1
19/11/2026 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a redução da jornada de trabalho para a escala 5x2. A cerimônia contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho.
Conquista construída a partir das ruas
O presidente do TST destacou que a assinatura do decreto representa uma conquista construída a partir das ruas e das reivindicações da população trabalhadora. “A medida traduz a expectativa de trabalhadoras e trabalhadores por melhores condições de vida e representa, sobretudo, um avanço para as mulheres e as famílias monoparentais femininas, que serão especialmente beneficiadas”, disse.
Na avaliação do ministro, a mudança contribui para desmistificar a ideia de que a legislação trabalhista é um obstáculo ao desenvolvimento do país.
“As leis trabalhistas são instrumento de emancipação social, fundamentais para garantir dignidade, melhores condições de vida e oportunidades para a população. Essa conquista é um avanço social e uma vitória para o povo brasileiro”, disse o ministro Vieira de Mello Filho.
Redução gradual
A emenda aprovada pelo Congresso Nacional prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial, e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada de trabalho será de 40 horas semanais.
O decreto representa a primeira alteração constitucional no limite da jornada semanal desde 1988, quando a Constituição Federal reduziu a carga horária máxima de 48 para 44 horas. O documento traz orientações para as empresas, trabalhadoras e trabalhadores sobre a implementação da nova jornada.
Durante a transição, a distribuição das horas de trabalho e das folgas poderá ser objeto de negociação coletiva, respeitadas as regras estabelecidas na emenda constitucional e as decisões judiciais em vigor.
Decisão liminar do STF
A implementação da escala 5x2 também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam as regras de transição, concedeu uma decisão liminar que mantém o calendário de implementação da nova jornada, mas permite ajustes na distribuição das horas de trabalho.
Durante a primeira etapa da transição, a decisão autoriza jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, distribuídas em cinco dias da semana, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas habituais.
A distribuição das folgas também poderá ser definida por acordos e convenções coletivas, respeitado o direito ao descanso remunerado previsto na Constituição.
(Andrea Magalhães/SG)